Direito Processual Civil - Acao Popular, Oficial de Justica, Processo Cautelar, Principios Constitucionais Do Processo Civil, Litisconsorcio (Portuguese, Paperback)

Fonte: Wikipedia. Paginas: 36. Capitulos: Acao popular, Oficial de justica, Processo cautelar, Principios Constitucionais do Processo Civil, Litisconsorcio, Agravo de instrumento, Agravo retido, Recurso de apelacao no processo civil, Litigancia de ma-fe, Citacao, Intervencao de terceiros, Embargo de declaracao, Contempt of court, Inquerito civil, Compromisso de ajustamento, Instituto Brasileiro de Direito Processual, Adjudicacao, Codigo de Processo Civil Brasileiro, Electronic discovery, Verossimilhanca, Pedido, Tutela antecipada, Acao rescisoria, Principio da imediacao, Recurso especial, Reconvencao, Acao Pauliana, Sequestro de bens, Contestacao, Assistencia, Acao revisional de contrato, Arresto, Agravo regimental, Ultra petita, Fato incontroverso, Causa de pedir, Certidao de objeto e pe, Espolio, Tutela inibitoria, Clausula arbitral, Efeito translativo, Astreinte, Acareacao, Processo de conhecimento, De cujus, Alvara judicial, Compromisso arbitral, Citra petita, Representacao, Corte de Justica Arbitral do Parana, Codigo Buzaid, Convencao de arbitragem, Acao Monitoria. Excerto: Acao popular e o meio processual a que tem direito qualquer cidadao que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimonio publico, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural. Segundo a Constituicao do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art.5: qualquer cidadao e parte legitima para propor acao popular que vise anular ato lesivo ao patrimonio publico ou de entidade de que o Estado participe, a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio historico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada ma-fe, isento de custas judiciais e do onus da sucumbencia.Natureza Juridica: A respeito de sua natureza juridica, ha certa controversia na doutrina entendendo alguns que a acao popular e " instrumento de defesa da coletividade, por meio do qual nao se amparam direitos individuais proprios, mas sim interesses ...