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Projectos de Ordena Es Para O Reino de Portugal (2) (English, Portuguese, Paperback) Loot Price: R408
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Projectos de Ordena Es Para O Reino de Portugal (2) (English, Portuguese, Paperback): Silvestre Pinheiro Ferreira
Projectos de Ordena Es Para O Reino de Portugal (2) (English, Portuguese, Paperback): Silvestre Pinheiro Ferreira

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Projectos de Ordena Es Para O Reino de Portugal (2) (English, Portuguese, Paperback)

Silvestre Pinheiro Ferreira

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This historic book may have numerous typos and missing text. Purchasers can usually download a free scanned copy of the original book (without typos) from the publisher. Not indexed. . 1831 edition.: ... e 2O2 o caso em que por falta de confianca se deve considerar como inhabil para continuar no seo emprego todo o publico funccionario que nao chega a obter uma terca parte dos votos. Mas ja nas observacoes que a paginas 18 fizemos sobre esta disposicao da carta, demonstramos a sua irregularidade. Por coherencia de principios era preciso ampliar esta excepcao aos membros da camara das provincias, como fizemos no;mas se se entender que a nossa opiniao he bem fundada, estes deveriam ser uns dos primeiros artigos que cumpriria eliminar da nossa carta. Nos 58 e seguintes proposemo-nos regular a materia tam difficil quanto importante do direito de suspensao e demissao, que a boa ordem do servico exige se conceda a todo o chefe civil ou militar, a respeito dos seos subalternos. Julgamos que o complexo das disposicoes contidas nestes, ao mesmo tempo que asseguram a disciplina e obediencia que a lei deve exigir de cada um dos publicos empregados as ordens dos seos superiores, acautela sufficientemente que estes nao abusem do poder de pronunciar, quer seja a suspensao, quer seja a demissao, contra os que disso se fizerem dignos; poisque por um lado asseguramos a cada um o gozo das honras e vencimentos a que, nao obstante aquellas suspensoes ou demissoes, possa ter direito; e por outro lado indicamos o meio infallivel de haverem resarcimento de toda e qualquer lesao que dos injustos procedimentos de seos superiores lhe possam resultar. Quando a suspensao ou demissao nao he motivada por erro de officio, que induza responsabilidade do empregado, mas sim por um complexo...

General

Imprint: Rarebooksclub.com
Country of origin: United States
Release date: October 2012
First published: October 2012
Authors: Silvestre Pinheiro Ferreira
Dimensions: 246 x 189 x 6mm (L x W x T)
Format: Paperback - Trade
Pages: 114
ISBN-13: 978-1-235-39061-6
Barcode: 9781235390616
Languages: English • Portuguese
Categories: Books
Promotions
LSN: 1-235-39061-6

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